Legislação

Para onde vai o dinheiro arrecadado com multas e qual o impacto da pandemia...
por Carol Paixao

O dinheiro das multas de trânsito tem destino específico previsto em lei. Toda a arrecadação deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (art. 320 do Código de Trânsito). Ou seja, os valores devem ser investidos na melhoria do tráfego e da segurança viária. É importante lembrar que a finalidade primeira do sistema de trânsito não é punir os condutores, mas sim coibir as infrações. Nesse sentido, a aplicação de multas serve para reprimir os desvios ao volante, tendo também função pedagógica. A questão é que, embora o objetivo seja coibir as infrações - e, em consequência, as mortes no trânsito -, o Poder Público conta com a arrecadação decorrente da cobrança de multas para o orçamento público anual. A cada ano, os entes federativos estimam um valor a ser arrecadado por cada fonte de receita (IPTU, ICMS, IPVA, multas etc.), prevendo, inclusive, setores onde a arrecadação será aplicada.